Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor - CDC é um instrumento legal para o fim de harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Atuamos nas situações em que o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços, promovendo ações judiciais na defesa dos seus interesses.

» Consumo e insumo
» Contratos de adesão
» Publicidade e oferta ao público
» Acesso prévio às condições gerais da contratação
» Informação clara, precisa e ostensiva
» Direito de arrependimento
» Venda casada
» Recusa de venda
» Envio de produto ou serviço sem solicitação prévia
» Execução de serviço sem prévio orçamento
» Elevação de preço sem justa causa
» Vantagem excessiva
» Falta de estipulação de prazo
» Índice de reajuste diverso da lei ou do contrato
» Preço superior ao tabelado
» Vedação de repasse de informação depreciativa sobre o consumidor
» Propaganda enganosa
» Produto com vício ou defeito
» Desrespeito às normas técnicas
» Prazo de validade vencido
» Embalagens e rótulos
» Vício de qualidade do produto
» Responsabilidade do fornecedor
» Responsabilidade do fabricante
» Responsabilidade do produtor
» Responsabilidade do vendedor
» Responsabilidade das concessionárias de serviços públicos
» Telefonia
» Energia
» Água e esgoto
» Transporte

» Responsabilidade das empresas aéreas
» Avaria, extravio ou furto de carga ou bagagem
» Cancelamento ou atraso no voo
» Overbooking
» Pacote turístico
» Erro médico
» Seguro-saúde (planos de saúde)
» Seguro de veículos
» Anuidades escolares
» Financiamento
» Empréstimos bancários
» Cartão de crédito
» Cheque especial
» Análise e revisão de contratos bancários
» Teoria da onerosidade excessiva
» Teoria da imprevisão
» Cláusulas abusivas
» Exclusão de encargos cumulados
» Capitalização de juros
» Multa e comissão de permanência
» Abalo no crédito
» Inclusão indevida no SPC/SERASA
» Protesto indevido
» Constrangimento em cobrança
» Cobrança de dívida não vencida
» Restituição de valores pagos indevidamente
» Devolução em dobro
» Repetição de indébito
» Planos econômicos
» Declaratórias de inexigibilidade de crédito
» Declaratórias de inexistência de relação jurídica
» Obrigações de fazer e de não fazer
» Renegociação de dívidas bancárias